terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Modelo de Requerimento ao INSS

Endereçado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, localizado à Rua _____, n° _____, Centro, _____-RN, com fulcro na Lei 10.173/2001, passando a expor para finalmente requerer:  


DOS FATOS     
Que o requerente, em data de _____, teve seu pedido de Auxílio-Doença negado, cujo nº do benefício é _____, mesmo estando acobertado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91, e os Art. 71, 77 e 78 do Decreto nº 3.048/99.  


O órgão previdenciário indeferiu seu benefício de Auxílio-Doença, alegando que de acordo com o exame médico pericial, “ficou constatado que não há incapacidade para o trabalho ou para sua vida habitual”.  

Ocorre Excelência, que o requerente é portador de ___, conforme pode ser ratificado pelo atestado médico, anexo, assinado pelo Dr. __________, CRM __________, sem condição para exercer qualquer atividade laboral, sendo de total estranheza a negação do benefício, uma vez que permanece em tratamento, além disso, apresenta crises constantemente, o incapacitando para exercer qualquer atividade laboral.   

Ora, alguém que, comprovadamente, teve grande parte de sua capacidade laboral reduzida, é incapaz de exercer, normalmente, qualquer atividade, principalmente no caso da requerente, cuja função exercia capacidade de locomoção.     
Assim, forte nos documentos ora trazidos aos autos e por oportuna perícia médica, a incapacidade para o trabalho será habilmente comprovada.

Por esses motivos, a requerente faz jus ao benefício do auxílio-doença, previstos no art. 18 da Lei nº 8.213/91:  
extratos mais Modelo de ação para auxílio doença
[...] Auxílio- doença. A incapacidade para o trabalho que autoriza o auxílio- doença é aquela que impede o segurado de prover os meios de subsistência; não tolhe o direito ao benefício o diagnóstico de que o trabalhador da lavoura pode exercer atividades mais leves, se suas condições pessoais ou econômicas bloqueiam-lhe o acesso a essas tarefas. Apelação provida para que o auxílio- doença seja pago enquanto não ocorrer a reabilitação profissional. (AC 93.04.28459-7/SC, Rel. o Exmo. Sr. Juiz Ari Pargendler, 1ª T., unânime, julg. [...]

[...] 71, 77 e 78 do Decreto nº 3.048/99. O órgão previdenciário indeferiu seu benefício de Auxílio- Doença, alegando que de acordo com o exame médico pericial, “ficou constatado que não há incapacidade para o trabalho ou para sua vida habitual”. Ocorre Excelência, que o requerente é portador de ___, conforme pode ser ratificado pelo atestado médico, anexo, assinado pelo Dr. __________, CRM __________, sem condição para exercer qualquer atividade laboral, sendo de total estranheza a negação do benefício, uma vez que permanece em tratamento, além disso, apresenta crises constantemente, o incapacitando para exercer qualquer atividade laboral. [...]
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Fonte: Gestor sistema online

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