quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Atividades e Operações Insalubres, Penosas e Perigosas

(...) A Insalubridade é o tema que tem despertado as maiores polêmicas no âmbito da segurança e Saúde do Trabalhador, seguido das questões relacionadas à Periculosidade e Penosidade. (...)
(...) Sabidamente, o estudo da Insalubridade guarda relação com as questões atinentes à Periculosidade, a Penosidade e a Aposentadoria Especial. (...)
(...) A Aposentadoria Especial, diferentemente dos adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Penosidade, corresponde a um benefício previdenciário, daí por que seus fundamentos jurídicos reportam ao Direito Previdenciário e não ao Direito do Trabalho propriamente dito. (...)

Conceitos básicos:

  • Insalubre é um adjetivo que expressa a qualidade daquilo: “que não é salubre”; “que não é saudável”; “que causa doença” ou “que é doentio”.

  • Periculoso é um adjetivo que expressa a qualidade daquilo: “que causa ou ameaça perigo”; “em que há perigo”. Em termos ocupacionais, deve-se entender o perigo como sendo um risco à integridade física do trabalhador.
  • Penoso é uma qualidade daquilo: “que causa pena”; “que incomoda”; “que é doloroso, desgastante”.
OBS: “Na Bélgica e na Holanda, é permitido o pagamento de adicionas específicos somente após terem sido fracassadas todas as medidas para eliminar ou neutralizar os riscos ambientais no trabalho”.

A Constituição de 1988 estabelece, especificamente em relação as atividades penosas, insalubres e perigosas:

  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  • Percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei;
  • Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT :

  • Artigos 189 a 197
Na Lei nº 7.369, de 20/09/1985: – (...) “Essa disposição legal é anterior a CF/88 (...), entretanto, há mais de dezessete anos aguarda iniciativa dos nossos Parlamentares Federais na elaboração de uma Lei que discipline e defina as atividades e operações penosas, assim como o valor de seu respectivo adicional”.

Nas Normas Regulamentadoras – NR’s: A NR nº 15 – “atividades e operações insalubres, como o próprio nome já sugere, descreve as atividades, operações e agentes insalubres, inclusive seus limites de tolerância (...).

O que são os limites de tolerância?

(...) É um termo originário da concepção da Saúde Ocupacional. (...) “Pode ser entendido como o nível de concentração máxima de um agente químico possível de existir no ambiente de trabalho “sem causar danos” à saúde dos trabalhadores. E, caso ultrapassado, configurar-se-à a exposição insalubre”.

Como caracterizar um ambiente insalubre e pleitear o adicional de insalubridade?

  • Nas atividades ou operações que se desenvolvam acima dos limites de tolerância previstos nos anexos – 1. Ruído contínuo ou intermitente; 2. Ruído de impacto; 3. Calor radiante; 5. Radiações ionizantes; 8. Vibrações; 11. Agentes químicos e 12. Poeiras minerais.
  • OBS: Convém ressaltar que, para se caracterizar a exposição insalubre em relação a esses agentes nocivos, é indispensável uma avaliação quantitativa e ou/ qualitativa no local de trabalho, com a utilização de aparelhos de medição específicos para cada agente insalubre, de modo que se comprove se o correspondente limite de tolerância foi extrapolado.
  • Geralmente, o profissional que realiza essas medições é o Engenheiro de Segurança do Trabalho. Outro profissional da área pode realizar as medições, desde que seja qualificado, registrado na Superintendência Regional do Trabalho - SRT e possua os equipamentos de medição adequados.
  • Nas atividades ou operações mencionadas nos anexos nº’s 6. Pressões hiperbáricas; 7. Radiações não – ionizantes; 9. Frio; 10. Umidade; 13. Agentes químicos e 14. Agentes biológicos.
OBS: “Para esses agentes nocivos, devemos realizar uma avaliação qualitativa no local de trabalho, sendo indevida, porém, a utilização de aparelhos de medição, até porque a NR – 15 não fixou limites de tolerância para esses agentes danosos à saúde” (...).

Aparelhos utilizados para medição:

  • Ruído – decibelímetro mede o nível de pressão sonora, ao passa que o decibel é (dB) é a sua unidade de medida. Limite para uma jornada de oito horas diária – Max. 85 dB.
  • Calor – IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo) Atividade leve (32,2 º C); Moderada (31,1º C); Pesada (30,0ºC).
  • O nível de iluminação deixou de ser agente insalubre. (ver NR- 15 anexo nº 4)
Segundo o anexo nº 9: Frio, da NR – 15, as atividades e operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares e que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres de grau médio. Importante ressaltar que o mais danoso é o choque térmico decorrente da sujeição do trabalhador ás vibrações bruscas de temperatura.

A CLT estabelece em artigo específico que os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas, depois de 1h40 (uma hora e quarenta minutos) de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 min. (vinte minutos) de repouso, computado esse intervalo como trabalho efetivo.

     Referencia bibliográfica:

  • GONÇALVES, Edwar Abreu - Manual de Segurança e Saúde no Trabalho, 3ª edição – LTR, 2006.
     Contato: (091) 3321-1611

Direito Previdenciário: Fique Atento

Quais são os benefícios relacionados ao acidente de trabalho que podem ser solicitados à previdência?

Auxílio doença acidentário; Aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho; Auxílio acidente; Pensão por morte; Pecúlio por invalidez; Pecúlio por morte.
Embora possamos identificar uma política governamental que gradativamente iguala os benefícios decorrentes de acidente de trabalho dos comuns, há ainda algumas diferenças importantes, quando a sua lesão ou doença é caracterizada como um acidente de trabalho.  A seguir apresentamos um quadro comparativo entre esses dois benefícios:


SITUAÇÃO
AUX. DOENÇA PREVIDENCIÁRIO B - 31
AUX. DOENÇA ACIDENTÁRIO B - 91
Quem tem direito
Todos os segurados
Segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial
Carência de contribuições para ter direito ao benefício
12 meses de contribuição
Não há
Nexo causal com o trabalho
Não é cogitado
É exigido
Estabilidade após a alta
Não há.
12 meses
Recolhimento do FGTS durante o afastamento
Não há
É obrigatório
Valor do benefício
91% do salário de benefício
91% do salário de benefício
Duração do benefício
Indeterminado, depende da lesão ou doença.
Indeterminado, depende da lesão ou doença.

terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Modelo de Recurso Administrativo ao INSS

ILMO. SR. PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL        

Eu,....................., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)
advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor      

RECURSO: da decisão de INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO- ACIDENTE, no processo administrativo nº ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.    

DOS FATOS: Na data de .../.../... o requerente entrou com um pedido de auxílio-doença acidente de trabalho o qual foi indeferido em .../.../... A decisão foi indeferida e fundamentou-se na FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE E TRABALHO, onde a perícia médica não deu nexo entre doença e acidente de trabalho, NÃO considerando o requerente incapacitado para o trabalho. 

O requerente trabalhava na empresa ...., prestando
serviços à Prefeitura de .... Seu trabalho consistia na limpeza e conservação das ruas e praças da cidade.    

Na data de .../.../..., quando operava a máquina roçadeira - que serve para cortar grama e podar pequenos arbustos - a mesma arremessou uma pequena pedra que atingiu seu olho esquerdo, conforme regista a
Comunicação de Acidente de Trabalho- CAT, e o relatório de investigação do acidente de trabalho, elaborado pelo Dr. ...., médico do trabalho e fiscal do SSST/PR:  

"O Sr. .... foi contratado na data de .../.../..., pela
empresa .... para exercer a função de servente. 
O acidente, que vitimou o Sr. ...., ocorreu quando a empresa em questão prestava serviços à Prefeitura Municipal de .... Na ocasião, o funcionário utilizava uma moto-roçadeira, equipamento de trabalho individual, provido de motor e destinado a roçar o mato. O serviço estava sendo executado no bairro do ...., próximo a um ponto de ônibus, às 10 horas da manhã, quando a lâmina da máquina arremessou uma pedra, que se achava em meio ao mato roçado, de encontro ao olho esquerdo do citado funcionário. Foi socorrido e encaminhado a Hospital .... para atendimento, Resultou como seqüela a cegueira do olho esquerdo."        

DO DIREITO: Segundo o artigo 131 do Decreto 2.172, que aprova o Regulamento dos benefícios da Previdência Social: 

"acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou ainda pelo exercício dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária."    

É evidente que com a perda da visão do olho esquerdo, a capacidade laborativa do requerente foi reduzida e o mesmo terá que fazer um esforço maior para realizar suas atividades.       

No mesmo sentido dispõe o artigo 152 do mesmo Decreto:          

"auxílio-acidente" será concedido, como indenização, ao segurado quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho, resultar seqüela definitiva que impliquem:           

I - redução da capacidade laborativa;

II - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente.    
Ademais, não foi o requerente enquadrado no que diz o Quadro nº 1 do aparelho visual, que dispõe sobre as situações que dão direito ao auxílio-acidente, com vistas a averiguar sua acuidade visual.     

Salienta ainda, a jurisprudência existente, justificando a concessão do benefício:  

ACIDENTE DO TRABALHO - VISÃO MONOCULAR-AUXÍLIO-ACIDENTE- ADMISSIBILIDADE.        
"A perda da visão de um olho impõe ao obreiro visão monocular, acarretando a redução da capacidade laboral e consequente afastamento das atividades, justificando a concessão de auxílio acidente." (AP 277.311 8ª Câmara de São Paulo.)     

DOS PEDIDOS: Assim, requer que seja concedido o benefício do auxílio-acidente, anexando cópias dos exames médicos, CAT e do relatório do acidente de trabalho. 

           Nesses Termos, Pede Deferimento.  

[Local], [dia] de [mês] de [ano].         [Assinatura do Advogado]       [Número de Inscrição na OAB], se for o caso.


Fonte: Gestor sistema online  

Modelo de Requerimento ao INSS

Endereçado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, localizado à Rua _____, n° _____, Centro, _____-RN, com fulcro na Lei 10.173/2001, passando a expor para finalmente requerer:  


DOS FATOS     
Que o requerente, em data de _____, teve seu pedido de Auxílio-Doença negado, cujo nº do benefício é _____, mesmo estando acobertado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91, e os Art. 71, 77 e 78 do Decreto nº 3.048/99.  


O órgão previdenciário indeferiu seu benefício de Auxílio-Doença, alegando que de acordo com o exame médico pericial, “ficou constatado que não há incapacidade para o trabalho ou para sua vida habitual”.  

Ocorre Excelência, que o requerente é portador de ___, conforme pode ser ratificado pelo atestado médico, anexo, assinado pelo Dr. __________, CRM __________, sem condição para exercer qualquer atividade laboral, sendo de total estranheza a negação do benefício, uma vez que permanece em tratamento, além disso, apresenta crises constantemente, o incapacitando para exercer qualquer atividade laboral.   

Ora, alguém que, comprovadamente, teve grande parte de sua capacidade laboral reduzida, é incapaz de exercer, normalmente, qualquer atividade, principalmente no caso da requerente, cuja função exercia capacidade de locomoção.     
Assim, forte nos documentos ora trazidos aos autos e por oportuna perícia médica, a incapacidade para o trabalho será habilmente comprovada.

Por esses motivos, a requerente faz jus ao benefício do auxílio-doença, previstos no art. 18 da Lei nº 8.213/91:  
extratos mais Modelo de ação para auxílio doença
[...] Auxílio- doença. A incapacidade para o trabalho que autoriza o auxílio- doença é aquela que impede o segurado de prover os meios de subsistência; não tolhe o direito ao benefício o diagnóstico de que o trabalhador da lavoura pode exercer atividades mais leves, se suas condições pessoais ou econômicas bloqueiam-lhe o acesso a essas tarefas. Apelação provida para que o auxílio- doença seja pago enquanto não ocorrer a reabilitação profissional. (AC 93.04.28459-7/SC, Rel. o Exmo. Sr. Juiz Ari Pargendler, 1ª T., unânime, julg. [...]

[...] 71, 77 e 78 do Decreto nº 3.048/99. O órgão previdenciário indeferiu seu benefício de Auxílio- Doença, alegando que de acordo com o exame médico pericial, “ficou constatado que não há incapacidade para o trabalho ou para sua vida habitual”. Ocorre Excelência, que o requerente é portador de ___, conforme pode ser ratificado pelo atestado médico, anexo, assinado pelo Dr. __________, CRM __________, sem condição para exercer qualquer atividade laboral, sendo de total estranheza a negação do benefício, uma vez que permanece em tratamento, além disso, apresenta crises constantemente, o incapacitando para exercer qualquer atividade laboral. [...]
Veja trabalhos parecidos : Direito constitucional 
Fonte: Gestor sistema online

Exames Médico Obrigatórios

Saiba tudo sobre exames médicos
Exames: quais são e para que servem?
Admissional – é realizado quando o trabalhador se candidata a alguma vaga na empresa.
Periódico – É realizado, anualmente, ou em intervalos menores se assim decidir o médico responsável ou o médico agente de inspeção do Ministério do Trabalho ou a Convenção Coletiva da categoria.
Demissional – É obrigatoriamente realizado antes da homologação.
De retorno – É realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta quando a licença for superior a 30 dias por motivo de doença, acidente do trabalho-B91, licença maternidade ou auxílio doença comum – B31.
De mudança de função – É realizado, obrigatoriamente, antes da data da mudança de atividade.
Exija o Exame Médico
Verificar o estado de saúde dos trabalhadores comerciários da admissão à demissão, com o objetivo de saber se seus empregados foram ou não acometidos por alguma doença ocupacional ou qualquer outra anomalia.
É obrigação de todo empregador fazer essa avaliação, anualmente, e por meio de exames médicos determinados pelo ministério do Trabalho e Emprego através da Norma Regulamentadora (NR7). Esta, “estabelece obrigatoriamente de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto de seus trabalhadores”.
São, portanto, exames preventivos e de diagnóstico; um direito do empregado e um dever do empregador.
OBS: O Exame Médico Demissional pode ser substituído pelo Exame Médico Periódico quando este for realizado dentro do período de até 135 dias (em empresas com grau de risco I e II) ou até 90 dias (em empresas com grau de risco III e IV) contados antes da demissão. Quer dizer, se o trabalhador for demitido neste período, não faz o Demissional (desde que não haja nenhum afastamento no período de validade do Exame Periódico).
A homologação só será realizada mediante a apresentação do exame médico demissional, com carimbo e CRM do médico. Fonte: SEC-SP

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

SÓ ACONTECE NO BRASIL?

TRABALHADORA VIRA REFÉM DA EMPRESA E DO INSS.

Por incrível que pareça, uma trabalhadora sofreu um acidente dentro da empresa (queda da escada com sequelas graves no joelho) e não foi reconhecido como acidente de trabalho; nem pela empresa, nem pelo Médico perito do INSS. Apesar do Sindicato da categoria ter emitido a CAT(comunicação de acidente de trabalho). A mesma ficou com sequelas nos tendões do joelho, e até hoje não está totalmente reabilitada.

A empresa encaminhou ao INSS o comunicado de doença não relacionada com o trabalho(cód - B 31), quando deveria emitir o cód-B 91(doença e/ou acidente relacionado com o trabalho) . Ao conhecer o erro, a trabalhadora procurou o Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Pará - SEC/PA, e relatou o fato. A CAT foi emitida, encaminhada ao INSS, mas a Perícia Médica não acatou. Informou à trabalhadora que a empresa é quem deveria informar se FOI ou NÃO acidente de trabalho. Desconhecendo a posição do Sindicato como legítimo representante dos interesses do trabalhador.

Raciocine comigo caro leitor! Você acha que todas as empresas têm profissionais honestos e competentes para reconhecer um acidente ocorrido nas suas dependencias? Você acha que todas as empresas querem arcar com as consequencias que um acidente de trabalho pode gerar para os seus cofres e imagem?
Ao caracterizar doença comum não relacionada com o trabalho, a empresa deixa de recolher o FGTS do empregado durante o tempo em que ele ficar afastado para tratamento médico, e se livra de conceder a estabilidade de um ano ao trabalhador. Desta forma a empresa fica a vontade para demití-lo ao retornar do benefício.

O  trabalhador deve entender que o INSS é uma seguradora pública, e como tal, tem um limite de concessões de benefícios por estabelecimentos, em que os Médicos Perítos são "obrigados" a cumprirem as metas estabelecidas. Neste caso, o INSS deixou de fazer o seu papel,ou seja, designar um perito médico para investigar a veracidade dos fatos. Pois neste caso havia informações distintas (as informações da empresa e as informações da trabalhadora e do sindicato).

Portanto, os trabalhadores devem ficar atentos para não serem ludibriados em seus direitos. Não confiem na primeira informação. Procure várias fontes. A informação livrará os trabalhadores de ambientes de trabalho nocivos à saúde e de profissionais tendenciosos.

Haverá um tempo em que não mais utilizaremos a força da LEI para fazer valer os nossos direitos, mas enquanto esse tempo não chega, necessitamos repassar o que sabemos para fazer valer o direito de muitos.

Jurandir Albuquerque.

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

Ética na Segurança e Saúde do Trabalhador

Apesar da preocupação do Governo Federal em minimizar os custos dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, e dos investimentos de parte do empresariado sério deste país, deparamos com inúmeros profissionais da área da saúde e segurança no trabalho (técnico de segurança no trabalho, médico do trabalho, engenheiro de segurança no trabalho) se submetendo as chantagens dos maus empresários em subtrair direitos dos trabalhadores.

Acompanhamos diariamente trabalhadores sendo encaminhados ao INSS com o código B-31(doença comum não relacionada com o trabalho), quando deveria ser encaminhado com o código B-91(doença relacionada com o trabalho). O leitor deverá estar se perguntando - o que implica essa mudança de código? Implica em não conceder a estabilidade de um ano após a recuperação do trabalhador, recolhimento do  FGTS...etc. 

Outra questão grave é em relação ao acidente de trajeto (percurso). Os maus empresários nunca o reconhece como acidente, ou por má fé ou por ignorância. Neste caso, alguns profissionais da saúde e segurança não estão fazendo o seu papel, que é orientar os trabalhadores e o empresário a cumprirem a legislação vigente.

Infelizmente, muitos trabalhadores lesados em seus direitos, desconhecem o caso. Quando descobrem procuram as instituições que os representam (SRT, MPT e Sindicatos) e, em muitos casos, são sanados os abusos.

O conhecimento é a grande arma do trabalhador para se libertar dos ambientes insalubres à saúde humana.

Haverá um tempo em que não mais utilizaremos a força da Lei para fazer valer os nossos direitos, mas enquanto esse tempo não chega, necessitamos repassar o que sabemos para fazer valer o direito de muitos.

Jurandir Araújo de Albuquerque